Cashback tributário: entre capacidade contributiva e mínimo existencial.

Resumo: O artigo explora a relação existente entre capacidade contributiva e mínimo existencial, voltando especial atenção a como o cashback tributário atua em meio a isso. Os autores concluem que a regulamentação do cashback pela LC214 fica aquém do que exige a Constituição. Palavras-chave: Reforma tributária. Cashback tributário. Capacidade contributiva. Mínimo existencial. Regressividade. Como citar: […]