O custeio da seguridade social e os benefícios de risco. Os princípios aplicáveis e os limites ao poder de tributar

Sumário: 1. Introdução; 2. O Estado Democrático de Direito e os limites ao poder de tributar no custeio da Seguridade Social; 3. O custeio da Seguridade Social e os benefícios de risco; 4. Seguro Acidente do Trabalho (SAT). O princípio da legalidade e evolução jurisprudencial; 5. Adicional SAT/RAT. Custeio da aposentadoria especial. O caráter extrafiscal […]