O custeio da seguridade social e os benefícios de risco. Os princípios aplicáveis e os limites ao poder de tributar.

Resumo: O Texto Constitucional de 1998 fixou tributos para financiar a Seguridade Social, que, embora tenha incrementado a arrecadação, distorceu o sistema tributário em favor de despesas do Governo Federal. Isso inclui tentativas de tributar receitas de terceiros e distorções no conceito de salário-de-contribuição, comprometendo princípios jurídicos. Novas obrigações previdenciárias surgiram sem suporte legislativo, ameaçando […]