O princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A aplicação dos arts. 100 e 146 do CTN. A análise de casos concretos

Sumário: Estado democrático de direito. Segurança jurídica e confiança sistêmica O princípio da confiança retratado no código tributário nacional. A aplicabilidade dos arts. 110 e 146 A análise de casos concretos. Publicado para o livro Segurança Jurídica – Irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes – 2013 Acessar PDF do Artigo