Resumo:

No presente artigo, após estabelecer as premissas jurídicas mais sólidas que sustentam o edifício do nosso ordenamento jurídico, em particular o valor Segurança Jurídica e o princípio da confiança como pilares legítimos e inarredáveis do Estado Democrático de Direito, buscaremos demonstrar que tais princípios podem ser muito bem visualizados na leitura e interpretação dos arts. 100 a 146 do Código Tributário Nacional. Ao final, serão analisados alguns casos concretos para verificar quando se dá a aplicação dos dispositivos acima que, apesar de serem semelhantes, possuem objetivos e aplicabilidade distintas.

Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Segurança Jurídica. Princípio da Confiança. Código Tributário Nacional (CTN). Arts. 100 a 146 do CTN. Interpretação jurídica. Casos concretos.

Como citar:

LOBATO, Valter de Souza. O princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A aplicação dos artigos 100 e 146 do CTN. A análise de casos concretos. In: COÊLHO, Sacha Calmon Navarro (coord.). Segurança Jurídica: irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. cap. 18, p.417-445.