A teoria da confiança nos meios alternativos de solução de conflitos tributários e no compliance cooperativo tributário.
Resumo: Os autores investigam quais os tipos de confiança podem ser gerados pelos meios alternativos de solução de conflitos tributários e pelo compliance cooperativo, bem como os mecanismos pelos quais isso ocorre. Para tanto, recorrem à teoria de Luhmann sobre a confiança, abordando conceitos como familiaridade, confiança mútua, pessoal e sistêmica, além da desconfiança. Também […]
A ACO nº 2.658/DF: a luta pela defesa da segurança da informação. inexistência de violação à lealdade na concorrência.
Resumo: A decisão judicial ACO nº 2.658/DF reconheceu que o Serpro, empresa pública, não deve pagar ICMS sobre seus serviços de 2005 a 2010, destacando a imunidade tributária recíproca. Essa decisão apoia a cooperação entre entes federativos e a proteção da segurança da informação, ampliando o entendimento para incluir outras empresas públicas. A imunidade se […]
Progresso digital ou retrocesso na cidadania? Do silêncio ao emudecimento: a relação fisco-contribuinte na reforma tributária.
Resumo: O capítulo de Valter de Souza Lobato, Misabel de Abreu Machado Derzi e José Antonino Marinho Neto questiona a ideia de que a digitalização da administração tributária, no contexto da reforma tributária brasileira, represente necessariamente avanço em cidadania, argumentando que, embora aumente a eficiência arrecadatória, ela pode aprofundar a assimetria na relação entre Fisco […]
Cashback tributário: entre capacidade contributiva e mínimo existencial.
Resumo: O artigo explora a relação existente entre capacidade contributiva e mínimo existencial, voltando especial atenção a como o cashback tributário atua em meio a isso. Os autores concluem que a regulamentação do cashback pela LC214 fica aquém do que exige a Constituição. Palavras-chave: Reforma tributária. Cashback tributário. Capacidade contributiva. Mínimo existencial. Regressividade. Como citar: […]
Superação para frente: atribuição de efeitos prospectivos a partir da formação de precedentes conflitantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em Matéria Tributária
Resumo: O artigo de Valter de Souza Lobato e Victor Hugo Piller Menezes analisa a necessidade de aplicar efeitos prospectivos (prospective overruling) quando o STF altera entendimentos consolidados do STJ em matéria tributária. Defende-se a proteção da confiança do contribuinte, propondo que a superação de precedentes (mudança de jurisprudência) não retroaja para afetar situações consolidadas com base […]