Transação tributária e negócio jurídico processual.
Resumo: O texto homenageia Sacha Calmon Navarro Coêlho, um relevante jurista tributário, destacando sua contribuição ao direito tributário no Brasil e a criação da Escola Mineira de Direito Tributário na UFMG. Discute a importância da transação tributária e dos negócios jurídicos processuais, enfatizando a tributação como vital para a arrecadação estatal, especialmente em um cenário […]
A precariedade da representação fiscal para fins penais.
Resumo: As diversas formas de cobrança de tributos no Brasil evidenciam as dificuldades dos fiscos nas esferas federais para recuperar créditos, com 34% das ações judiciais sendo de execução fiscal. Apesar de mecanismos como execução fiscal e transações tributárias, há uma percepção negativa dos contribuintes. O debate sobre planejamento tributário versus interesse estatal na arrecadação […]
A inexistência de norma geral antielisiva no ordenamento jurídico brasileiro: da obra do Professor Ricardo Mariz ao julgamento da ADI nº 2.446/DF.
Resumo: Este ensaio, em homenagem ao Professor Ricardo Mariz de Oliveira, explora o impacto normativo do parágrafo único do art. 116 do CTN, cuja interpretação tem gerado debates acadêmicos por mais de duas décadas e que foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, julgada em 2022. A análise busca evidenciar que as reflexões […]
Denúncia espontânea, compensação e segurança jurídica: afinal, o entendimento do STF sobre o tema é vinculante?
Resumo: A segurança jurídica é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, composto por cinco elementos essenciais: instituições estatais, confiança nos atos do Poder Público, estabilidade das relações jurídicas, previsibilidade de comportamentos e igualdade perante a lei. No Direito Tributário, a previsibilidade é crucial para o planejamento econômico dos contribuintes, evitando riscos e conflitos. […]
O desvio de finalidade e as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01: um estudo a respeito das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Resumo: O estudo analisa criticamente as decisões do STF sobre a constitucionalidade das contribuições da LC 110/01, abordando a finalidade e desvio de finalidade das contribuições. O histórico da LC 110/01 e as críticas doutrinárias são revisados, seguidos pela análise dos julgamentos das ADIs 2.556/DF e 2.568/DF, onde o STF reconheceu a constitucionalidade das contribuições. […]
Limitação à compensação de prejuízos fiscais na extinção de pessoas jurídicas: contribuições sob o conceito constitucional de renda.
Resumo: O texto analisa o papel do aplicador do direito na interpretação de normas tributárias, destacando a Ministra Regina Helena Costa e suas contribuições no Superior Tribunal de Justiça. Ele discute a limitação da compensação de prejuízos acumulados a 30%, conforme as Leis nº 8.891/95 e nº 9.065/95, e a decisão do Supremo Tribunal Federal […]
As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário? O papel e os limites da Lei Complementar.
Resumo: Em março de 2022, foi criada a Comissão de Juristas (CJADMTR) para reduzir a litigiosidade no Brasil, liderada por Rodrigo Pacheco e Luiz Fux, com a Ministra Regina Helena Costa como Relatora. A Comissão antecipou a entrega de projetos de leis, incluindo o Projeto de Lei Complementar nº 124, que visa modificar a Lei […]
Os papéis da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro.
Resumo: A discussão sobre a lei complementar tributária no Brasil, iniciada com a Emenda Constitucional n. 1 de 1969, abrange a divisão doutrinária entre a teoria dicotômica e a teoria tricotômica, esta última adotada pela Constituição de 1988. Esta estabelece funções no art. 146, incluindo resolução de conflitos de competência, regulação de limitações ao poder […]
A mais-valia de ativos e a realização contábil prévia à reestruturação societária.
Resumo: O texto analisa a controvérsia sobre a alocação do custo de aquisição de participações societárias avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP), especialmente em reestruturações societárias. Segundo a Lei nº 12.973/2014, o custo de aquisição considera elementos patrimoniais da investida, e diferenças entre valor justo e valor contábil são registradas como mais ou menos-valia. […]
Dedutibilidade de despesas incorridas com a remuneração de administradores e diretores – panorama jurisprudencial.
Resumo: O artigo discute as limitações na legislação do imposto de renda referentes à dedução de gastos com a remuneração de dirigentes em empresas tributadas pelo lucro real. Enfatiza que a dedução de despesas é fundamental para evitar a tributação sobre uma renda que não é real, respeitando o conceito de renda previsto na Constituição. […]