Limitação à compensação de prejuízos fiscais na extinção de pessoas jurídicas: contribuições sob o conceito constitucional de renda.
Resumo: O texto analisa o papel do aplicador do direito na interpretação de normas tributárias, destacando a Ministra Regina Helena Costa e suas contribuições no Superior Tribunal de Justiça. Ele discute a limitação da compensação de prejuízos acumulados a 30%, conforme as Leis nº 8.891/95 e nº 9.065/95, e a decisão do Supremo Tribunal Federal […]
As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário? O papel e os limites da Lei Complementar.
Resumo: Em março de 2022, foi criada a Comissão de Juristas (CJADMTR) para reduzir a litigiosidade no Brasil, liderada por Rodrigo Pacheco e Luiz Fux, com a Ministra Regina Helena Costa como Relatora. A Comissão antecipou a entrega de projetos de leis, incluindo o Projeto de Lei Complementar nº 124, que visa modificar a Lei […]
Os papéis da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro.
Resumo: A discussão sobre a lei complementar tributária no Brasil, iniciada com a Emenda Constitucional n. 1 de 1969, abrange a divisão doutrinária entre a teoria dicotômica e a teoria tricotômica, esta última adotada pela Constituição de 1988. Esta estabelece funções no art. 146, incluindo resolução de conflitos de competência, regulação de limitações ao poder […]
A mais-valia de ativos e a realização contábil prévia à reestruturação societária.
Resumo: O texto analisa a controvérsia sobre a alocação do custo de aquisição de participações societárias avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP), especialmente em reestruturações societárias. Segundo a Lei nº 12.973/2014, o custo de aquisição considera elementos patrimoniais da investida, e diferenças entre valor justo e valor contábil são registradas como mais ou menos-valia. […]
Dedutibilidade de despesas incorridas com a remuneração de administradores e diretores – panorama jurisprudencial.
Resumo: O artigo discute as limitações na legislação do imposto de renda referentes à dedução de gastos com a remuneração de dirigentes em empresas tributadas pelo lucro real. Enfatiza que a dedução de despesas é fundamental para evitar a tributação sobre uma renda que não é real, respeitando o conceito de renda previsto na Constituição. […]
Dedutibilidade de despesas assumidas em sede de TTAC firmado no contexto de reparação ambiental.
Resumo: Esta obra analisa a tributação de atividades ilícitas no âmbito do imposto de renda, concentrando-se na aplicação do princípio pecunia non olet e nos limites da dedutibilidade de despesas relacionadas a rendimentos ilícitos. O estudo examina como o art. 118 do CTN reforça a incidência tributária sobre receitas ilícitas, além de abordar os principais […]
Du silence au mutisme: la relation fisc-contribuable dans la réforme fiscale Progrès digital ou recul de la citoyenneté?
Resumo: O direito das finanças públicas, frequentemente considerado menos atraente, ganhou relevância com a aproximação de 2025 que trará à tona questões orçamentárias. Marie-Christine Esclassan e Michel Bouvier foram fundamentais na reabilitação deste ramo, modernizando a gestão pública e reforçando a supervisão parlamentar desde a promulgação da Lei Orgânica das Leis Financeiras em 2001. Com […]
Variações em torno da ADI 2446 e a competência do STJ em matéria de planejamento tributário.
Resumo: O texto aborda a complexidade e a permanência das discussões sobre planejamento tributário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência do CARF. O autor relembra análise anterior sobre o julgamento da ADI 2446 pelo STF, sustentando que tentativas de regulamentar o parágrafo único do art. 116 do CTN — especialmente para permitir a desconsideração de […]
O Supremo Tribunal Federal como árbitro da essencialidade no ICMS? Reflexões sobre justiça fiscal, segurança jurídica e federalismo.
Resumo: A busca pela segurança jurídica e pela igualdade são preocupações inerentes à ciência do Direito. Não à toa, a doutrina historicamente se debruçou sobre este tema, em especial àquela dedicada ao desenvolvimento do Direito Tributário nas duas últimas décadas. É a partir desse contexto que a presente obra tem por objetivo aprofundar os estudos […]
(Re) encontro dos Direitos Financeiro e Tributário: o critério orçamentário no controle de constitucionalidade das normas tributárias exonerativas.
Resumo: Este ensaio analisa a inter-relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário, utilizando a metáfora da “praça” e do “jardim” para representar o público e o privado. Embora o Direito Tributário tenha ganho autonomia após a CRFB/88, sua essência continua entrelaçada com o Direito Financeiro. A autonomia do Direito Tributário é vista como […]