Superação para frente: atribuição de efeitos prospectivos a partir da formação de precedentes conflitantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em Matéria Tributária

Resumo: O artigo de Valter de Souza Lobato e Victor Hugo Piller Menezes analisa a necessidade de aplicar efeitos prospectivos (prospective overruling) quando o STF altera entendimentos consolidados do STJ em matéria tributária. Defende-se a proteção da confiança do contribuinte, propondo que a superação de precedentes (mudança de jurisprudência) não retroaja para afetar situações consolidadas com base […]