A ACO nº 2.658/DF: a luta pela defesa da segurança da informação. inexistência de violação à lealdade na concorrência.

Resumo:  A decisão judicial ACO nº 2.658/DF reconheceu que o Serpro, empresa pública, não deve pagar ICMS sobre seus serviços de 2005 a 2010, destacando a imunidade tributária recíproca. Essa decisão apoia a cooperação entre entes federativos e a proteção da segurança da informação, ampliando o entendimento para incluir outras empresas públicas. A imunidade se […]