Processo Administrativo na Reforma Tributária: desafios para a Justiça Federal.

Resumo: A apresentação se dedica ao processo administrativo na reforma tributária, ou seja, do IBS e da CBS, em cada uma de suas etapas, isto é, desde a constituição do crédito tributário de IBS e CBS, passando pela sua impugnação administrativa, até a inscrição da dívida. Destacam-se algumas novidades importantes, tais como: (i) a apuração […]