Resumo:

A apresentação se dedica ao processo administrativo na reforma tributária, ou seja, do IBS e da CBS, em cada uma de suas etapas, isto é, desde a constituição do crédito tributário de IBS e CBS, passando pela sua impugnação administrativa, até a inscrição da dívida. Destacam-se algumas novidades importantes, tais como: (i) a apuração assistida; (ii) o split payment; (iii) a coordenação da atividade fiscal do IBS; (iv) a composição das câmaras de julgamento do CG-IBS, da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo IBS e da CBS e o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias.