Os papéis da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro.

Resumo: A discussão sobre a lei complementar tributária no Brasil, iniciada com a Emenda Constitucional n. 1 de 1969, abrange a divisão doutrinária entre a teoria dicotômica e a teoria tricotômica, esta última adotada pela Constituição de 1988. Esta estabelece funções no art. 146, incluindo resolução de conflitos de competência, regulação de limitações ao poder […]