As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário? O papel e os limites da Lei Complementar.
Resumo: Em março de 2022, foi criada a Comissão de Juristas (CJADMTR) para reduzir a litigiosidade no Brasil, liderada por Rodrigo Pacheco e Luiz Fux, com a Ministra Regina Helena Costa como Relatora. A Comissão antecipou a entrega de projetos de leis, incluindo o Projeto de Lei Complementar nº 124, que visa modificar a Lei […]