Resumo:

Em março de 2022, foi criada a Comissão de Juristas (CJADMTR) para reduzir a litigiosidade no Brasil, liderada por Rodrigo Pacheco e Luiz Fux, com a Ministra Regina Helena Costa como Relatora. A Comissão antecipou a entrega de projetos de leis, incluindo o Projeto de Lei Complementar nº 124, que visa modificar a Lei nº 5.712/1966 (CTN) em três eixos: prevenção de conflitos tributários, estímulo a soluções consensuais e harmonização das normas do processo administrativo tributário. O artigo analisa a acepção de normas gerais em contextos unitários, comparando práticas de países como França e Espanha, e discute como essas normas, veiculadas por leis ordinárias e complementares, regulamentam áreas essenciais do Direito Financeiro e Tributário. O PLP nº 124/2022 busca garantir uniformidade no Direito Tributário e respeitar a autonomia dos entes federativos, contribuindo para a justiça e a segurança jurídica nas relações tributárias.

Palavras-chave: Comissão de Juristas. Processo Administrativo Tributário. Normas gerais tributárias. Prevenção de conflitos tributários. Consensualidade. PLP nº 124/2022.

Como citar:

LOBATO, Valter de Souza; DERZI, Misabel de Abreu Machado; TEIXEIRA, Tiago Conde. As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário? O papel e os limites da Lei Complementar. In: COSTA, Ministra Regina Helena et al. (org.). Normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo tributário e código de defesa dos contribuintes. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2023. p. 36-63.