Limitação à compensação de prejuízos fiscais na extinção de pessoas jurídicas: contribuições sob o conceito constitucional de renda.

Resumo: O texto analisa o papel do aplicador do direito na interpretação de normas tributárias, destacando a Ministra Regina Helena Costa e suas contribuições no Superior Tribunal de Justiça. Ele discute a limitação da compensação de prejuízos acumulados a 30%, conforme as Leis nº 8.891/95 e nº 9.065/95, e a decisão do Supremo Tribunal Federal […]