O desvio de finalidade e as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01: um estudo a respeito das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Resumo: O estudo analisa criticamente as decisões do STF sobre a constitucionalidade das contribuições da LC 110/01, abordando a finalidade e desvio de finalidade das contribuições. O histórico da LC 110/01 e as críticas doutrinárias são revisados, seguidos pela análise dos julgamentos das ADIs 2.556/DF e 2.568/DF, onde o STF reconheceu a constitucionalidade das contribuições. […]