Resumo:

O estudo analisa criticamente as decisões do STF sobre a constitucionalidade das contribuições da LC 110/01, abordando a finalidade e desvio de finalidade das contribuições. O histórico da LC 110/01 e as críticas doutrinárias são revisados, seguidos pela análise dos julgamentos das ADIs 2.556/DF e 2.568/DF, onde o STF reconheceu a constitucionalidade das contribuições. A tese da inconstitucionalidade superveniente do art. 1º da LC 110/01 e a decisão do STF no RE 878.313/SC também são discutidas. O texto enfatiza a importância de respeitar os compromissos sociais da Constituição e critica as decisões do STF, ressaltando a necessidade de garantir a efetividade da Segurança Jurídica e do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: LC 110/01 (Lei Complementar 110/2001). Supremo Tribunal Federal (STF). Contribuições Sociais. Desvio de finalidade. ADI 2.556/DF. ADI 2.568/DF. RE 878.313/SC. Segurança jurídica. Estado Democrático de Direito.

Como citar:

LOBATO, Valter de Souza; MARINHO NETO, José Antonino.  In: SCAFF, Fernando Facury; TORRES, Heleno Taveira; DERZI, Misabel Abreu Machado; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves (org.). A crise do federalismo em estado de pandemia: em homenagem a Eros Roberto Grau. 1. ed. Belo Horizonte: Letramento, 2021. v. 2, p. 137-188.