A precariedade da representação fiscal para fins penais.

Resumo: As diversas formas de cobrança de tributos no Brasil evidenciam as dificuldades dos fiscos nas esferas federais para recuperar créditos, com 34% das ações judiciais sendo de execução fiscal. Apesar de mecanismos como execução fiscal e transações tributárias, há uma percepção negativa dos contribuintes. O debate sobre planejamento tributário versus interesse estatal na arrecadação […]