Valter de Souza Lobato

Sumário:

1. Introdução.

2. Terreno fértil para abusos do poder de tributar. Primeira aproximação.

3. Contribuições especiais e seu caráter finalístico.
   3.1. A natureza tributária das contribuições.
   3.2. Contribuições e classificação das espécies tributárias.
   3.3. Caráter finalístico das contribuições e norma de competência.
   3.3.1. A faceta principiológica do caráter finalístico.
   3.4. Caráter finalístico das contribuições e estrutura da norma tributária.

4. Caráter finalístico das contribuições especiais jurisprudência do STF.
   4.2. Tese a inconstitucionalidade superveniente. Recurso Extraordinário 878.313/SC.

5. A oportunidade que perde a reforma tributária.

6. Conclusão.

Introdução

Neste trabalho, pretende-se demonstrar como o desvio de finalidade do produto da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social constitui, hoje, um dos principais problemas do Sistema Tributário Nacional. A solução para o problema, em 35 anos de Constituição, nunca veio e apenas se agravou, ficando o sistema à mercê de uma espécie tributária sem nenhuma capacidade de contenção. Mais do que isso, sem as amarras e controles, o sistema se duplicou e, com ele, a complexidade, a insegurança e a injustiça fiscal.

E nem veio, pelo menos não neste momento. Como também pretende-se demonstrar, a ora aprovada reforma tributária perdeu a oportunidade de corrigir as mazelas que afligem o regime jurídico-constitucional das contribuições especiais, de uma vez por todas e no próprio altiplano constitucional, já que é nele que o problema tem origem.

Para tanto, uma aproximação inicial ao problema do desvio de finalidade das contribuições especiais será necessária. Em seguida, sem a pretensão de exaustividade, o estudo busca delinear os principais contornos do regime jurídico-constitucional desse tributo, dando especial enfoque ao seu caráter finalístico. Perpassa, ainda, pela sistematização das espécies tributárias, pela teoria da norma de competência e também da própria norma de incidência tributária. Por fim, o estudo pretende investigar brevemente se o Supremo Tribunal Federal tem, neste ponto, desempenhado o seu papel de resguardar a Constituição, em especial os controles postos contra o abuso do poder de tributar.

Artigo publicado para o livro: Direito Tributário Constitucional – Estado Fiscal, Reforma Tributária e Proteção do Meio Ambiente

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