Temas de Direito Tributário Sancionador: o princípio da consunção e as multas fiscais.
Resumo: O presente artigo visa analisar a aplicabilidade do princípio da consunção, oriundo do Direito Penal, às multas fiscais. Para tanto, faz-se uma abordagem da literatura penalista, seguida do argumento pelo qual os princípios da repressão se mostram aplicáveis à seara do Direito Tributário Sancionador. Em seguida, busca-se analisar o problema à luz das jurisprudências […]
Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização.
Resumo: O estudo argumenta a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada relacionada à inconstitucionalidade da CSLL após a declaração de sua constitucionalidade parcial na ADIn 15/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Ele aborda o contexto fático, normativo e jurisprudencial necessário para a análise do tema sob as perspectivas constitucional e processual. Destaca a relevância prática para […]
Planejamento tributário, a ADI 2446 e a constitucionalidade da norma geral antielisiva no sistema tributário nacional
Misabel Abreu Machado DerziValter Lobato Em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto, eminente jurista que, para além de suas extensas contribuições doutrinárias, marcou o Direito Tributário entre nós como um dos pais fundadores do CTN, tornando-se um dos responsáveis pela dignidade científica deste ramo jurídico no Brasil. Artigo publicado para o livro: Temas de Direito […]
Dever de fundamentação, coerência e integridade das decisões judiciais: uma análise do acórdão prolatado pelo stf no are 664.335
Valter Souza LobatoNayara Atayde Gonçalves Resumo:Busca-se analisar as premissas e efeitos do dever de fundamentação na prolação de decisões judiciais, sobretudo em matérias de cunho técnico-científico, estabelecendo-se os critérios necessários para que os Tribunais promovam a adequada fundamentação das decisões, visando garantir a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). Em especial, […]
Segurança jurídica e o artigo 24 da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro (LINDB): inovação ou reafirmação de regras já existentes?
Valter de Souza Lobato¹Tiago Conde Teixeira² Introdução Honrados em participar desta justa homenagem ao brilhante Sacha Calmon Navarro Coêlho, tributarista, constitucionalista, jurista de extraordinário reconhecimento e que demonstra para o país em sua coluna jornalística devoção à causa Pública. O Professor Sacha foi o responsável, ao lado de notáveis juristas, pela construção da Escola de […]
A extrafiscalidade como fator essencial para o alcance da justiça distributiva em tempos de crise
Valter de Souza LobatoMatheus Soares Leite Introdução A Constituição Federal de 1988 elencou diversos objetivos fundamentais a serem perseguidos pelo Estado brasileiro (art. 7º da CF/88), dentre eles o desenvolvimento nacional, a justiça social, bem como a erradicação da pobreza e da marginalização, além da diminuição das desigualdades sociais. E para a concretização dos referidos […]
O direito tributário e a sua relação com outros ramos do conhecimento e com o direito privado
Valter de Souza Lobato¹Fernando Daniel de Moura Fonseca² Introdução Um dos mais desafiadores temas envolvendo o direito tributário diz respeito à sua relação com outros ramos do direito (com especial destaque para o direito privado) e do conhecimento (como é o caso da contabilidade e da economia). A questão não deve causar perplexidade ao intérprete, […]
Segurança jurídica e princípio da confiança no código tributário nacional. A aplicação do artigo 100 do CTN. Casos concretos e jurisprudência
Valter de Souza LobatoNayara Atayde IntroduçãoO Código Tributário Nacional celebra sua quinta década de vigência logrando grande êxito em relação a outros compilados legais existentes em nosso ordenamento: três gerações constitucionais foram superadas, instituídas em contextos políticos e jurídicos completamente distintos, sendo recepcionada em todos eles sem que nenhuma de seus dispositivos tenha sido expurgado […]
O princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A aplicação dos artigos 100 e 146 do CTN. A análise de casos concretos
No presente artigo, após estabelecer as premissas jurídicas mais sólidas que sustentam o edifício do nosso ordenamento jurídico, em particular o valor Segurança Jurídica e o princípio da confiança como pilares legítimos e inarredáveis do Estado Democrático de Direito, buscaremos demonstrar que tais princípios podem ser muito bem visualizados na leitura e interpretação dos arts. […]
O direito tributário e a sua relação com outros ramos do conhecimento e com o direito privado
Valter de Souza LobatoFernando Daniel de Moura Fonseca Introdução Um dos mais desafiadores temas envolvendo o direito tributário diz respeito à sua relação com outros ramos do direito (com especial destaque para o direito privado) e do conhecimento (como é o caso da contabilidade e da economia). A questão não deve causar perplexidade ao intérprete, […]