Temas de Direito Tributário Sancionador: o princípio da consunção e as multas fiscais.
Resumo: O presente artigo visa analisar a aplicabilidade do princípio da consunção, oriundo do Direito Penal, às multas fiscais. Para tanto, faz-se uma abordagem da literatura penalista, seguida do argumento pelo qual os princípios da repressão se mostram aplicáveis à seara do Direito Tributário Sancionador. Em seguida, busca-se analisar o problema à luz das jurisprudências […]
Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização.
Resumo: O estudo argumenta a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada relacionada à inconstitucionalidade da CSLL após a declaração de sua constitucionalidade parcial na ADIn 15/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Ele aborda o contexto fático, normativo e jurisprudencial necessário para a análise do tema sob as perspectivas constitucional e processual. Destaca a relevância prática para […]
Dever de fundamentação, coerência e integridade das decisões judiciais: uma análise do acórdão prolatado pelo STF no ARE 664.335.
Resumo: Busca-se analisar as premissas e efeitos do dever de fundamentação na prolação de decisões judiciais, sobretudo em matérias de cunho técnico-científico, estabelecendo-se os critérios necessários para que os Tribunais promovam a adequada fundamentação das decisões, visando garantir a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). Em especial, será analisado se o […]
Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais.
Resumo: É consagrada a posição do Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, que a interpretação das imunidades, por realizarem valores constitucionais, deve ser feita de forma ampliativa, sob pena da legislação infraconstitucional ou mesmo o intérprete, numa visão inversa, alterar os comandos do Texto Maior, onde constam os valores que caracterizam e ditam os rumos […]
O princípio da preservação das empresas
Boa tarde a todos, em especial aos meus colegas de mesa – Professora Maria Inês, Professor Douglas, meu caro Professor João Caetano. Ao professor Douglas coube falar do princípio da preservação das empresas na nova lei de falências; no painel da tarde, o Professor Ives vai tratar da compensação de prejuízos, e entra em cena […]