Temas de Direito Tributário Sancionador: o princípio da consunção e as multas fiscais.
Resumo: O presente artigo visa analisar a aplicabilidade do princípio da consunção, oriundo do Direito Penal, às multas fiscais. Para tanto, faz-se uma abordagem da literatura penalista, seguida do argumento pelo qual os princípios da repressão se mostram aplicáveis à seara do Direito Tributário Sancionador. Em seguida, busca-se analisar o problema à luz das jurisprudências […]
Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização.
Resumo: O estudo argumenta a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada relacionada à inconstitucionalidade da CSLL após a declaração de sua constitucionalidade parcial na ADIn 15/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Ele aborda o contexto fático, normativo e jurisprudencial necessário para a análise do tema sob as perspectivas constitucional e processual. Destaca a relevância prática para […]
O contencioso tributário brasileiro do diagnóstico à reforma do sistema processual: relações institucionais tributárias e compliance
Valter de Souza LobatoPedro Henrique Esteves Fonseca Introdução O temário da Reforma Tributária é perene e persistente no Brasil. Não é exagero dizer que desde a consolidação do sistema constitucional tributário pela Assembleia Nacional em 1988, e das subsequentes emendas no processo revisional, o assunto tem figurado em debate. Para além da reforma material do […]
O art. 111 do CTN: breves notas a respeito de um dispositivo mal resolvido
Misabel de Abreu Machado DerziValter de Souza Lobato Em louvor ao Professor José Souto Maior Borges Sumário: Algumas palavras em louvor de José Souto Maior Borges. Introdução. Considerações sobre a interpretação literal. O art. 111 do CTN na visão da doutrina nacional. Algumas considerações metodológicas de SOUTO MAIOR. A isenção do Imposto de Renda relativo […]
A teoria da hermenêutica histórica no direito tributário: uma homenagem a José Souto Maior Borges
Valter de Souza LobatoJosé Antonino Marinho Neto Introdução Recentemente pudemos nos manifestar a respeito da interpretação das isenções fiscais, mormente no que diz respeito à interpretação literal preconizada pelo art. 111, II, do CTN.¹ Naquela oportunidade – também em louvor a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES – sustentamos, com fulcro em KARL ENGISCH e KARL LARENZ, […]
Segurança jurídica em matéria tributária e a necessidade de modulação dos efeitos em relação às modificações jurisprudenciais
Valter de Souza Lobato¹Tiago Conde Teixeira²José Antonino Marinho Neto³ Introdução O presente estudo tem por objeto tema de relevância e robusta envergadura jurídica, qual seja: a necessidade de modulação de efeitos das decisões judiciais que representam modificações de jurisprudência, em detrimento do contribuinte. Destarte, trata-se de questão que, para além da indiscutível magnitude de que […]
Coisa julgada tributária com eficácia prospectiva e as questões constitucionais discutidas nos temas 881 e 885 do STF
Misabel de Abreu Machado Derzi¹Valter de Souza Lobato²Tiago Conde Teixeira³ Introdução e panorama histórico No dia 15 de dezembro de 2021, a se manter a pauta, o Supremo Tribunal Federal deverá apreciar os Recursos Extraordinários nº 949.297/CE e nº 955.227/BA, afetados, respectivamente, aos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885. No bojo dos referidos […]
Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização
Misabel de Abreu Machado DerziValter de Souza LobatoTiago Conde Teixeira Sumário:Introdução. Das premissas fáticas, normativas e jurisprudenciais que informam o objeto do presente trabalho. A questão sob a análise do ponto de vista constitucional.2.1. O sistema misto de controle de constitucionalidade das leis adotado pelo Brasil.2.2. A coisa julgada como direito fundamental que se impõe […]
Os caminhos abertos pelo Ministro Gilmar Mendes
Misabel de Abreu Machado DerziValter de Souza Lobato Introdução: Cobrando-lhe o Prosseguimento“Caminhos não obras”. A expressão de HEIDEGGER, Wege nicht Werke, aplica-se seguramente aos caminhos abertos por GILMAR MENDES em sua consagrada atuação na Corte Suprema. Neste breve artigo, escrito em louvor ao Ministro GILMAR MENDES, interessa-nos mais realçar aqueles procedimentos, meios e caminhos postos, […]
O princípio da confiança estampado no art. 146 do CTN sob as perspectivas dogmática e jurisprudencial: um estudo em homenagem a Misabel de Abreu Machado Derzi
Valter de Souza Lobato Sumário: Introdução; Estado Democrático de Direito, Segurança Jurídica e o Princípio da Proteção da Confiança; O Princípio da Proteção da Confiança Veiculado Pelo Artigo 146 do Código Tributário Nacional; Análise de casos concretos; Conclusões; Referências bibliográficas. Artigo publicado para o livro: Direito Tributário – uma visão da escola mineira em homenagem […]