Resumo:
O presente artigo visa analisar a aplicabilidade do princípio da consunção, oriundo do Direito Penal, às multas fiscais. Para tanto, faz-se uma abordagem da literatura penalista, seguida do argumento pelo qual os princípios da repressão se mostram aplicáveis à seara do Direito Tributário Sancionador. Em seguida, busca-se analisar o problema à luz das jurisprudências do CARF e do STJ sobre a matéria.
Palavras-chave: Direito Tributário Sancionador. Princípio da consunção. Multas fiscais. CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Como citar:
LOBATO, Valter de Souza; MARINHO NETO, José Antonino; DUTRA, Maria Antônia Chaves Reis Rezende. Temas de Direito Tributário Sancionador: o princípio da consunção e as multas fiscais. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 21, n. 124, p. 25-43, jul./ago. 2023.