Temas de Direito Tributário Sancionador: o princípio da consunção e as multas fiscais.
Resumo: O presente artigo visa analisar a aplicabilidade do princípio da consunção, oriundo do Direito Penal, às multas fiscais. Para tanto, faz-se uma abordagem da literatura penalista, seguida do argumento pelo qual os princípios da repressão se mostram aplicáveis à seara do Direito Tributário Sancionador. Em seguida, busca-se analisar o problema à luz das jurisprudências […]
O tratamento jurídico-contábil das subvenções fiscais e a centralidade do argumento da autonomia federativa.
Resumo: Os debates sobre o tratamento contábil das subvenções fiscais, especialmente em relação à sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vêm sendo intensos e duradouros, refletindo a discordância entre o Fisco e os contribuintes quanto à natureza jurídica das renúncias fiscais. Este ensaio propõe uma análise integrada, considerando não apenas […]