Resumo:

Os debates sobre o tratamento contábil das subvenções fiscais, especialmente em relação à sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vêm sendo intensos e duradouros, refletindo a discordância entre o Fisco e os contribuintes quanto à natureza jurídica das renúncias fiscais. Este ensaio propõe uma análise integrada, considerando não apenas o Direito Tributário, mas também o Direito Constitucional Financeiro, referindo-se a inovações da Lei Complementar n. 160/2017 e ao acórdão do EREsp 1.517.492/PR. A discussão revela que a confusão entre renúncias fiscais e subvenções pode alargar indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, convocando o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a questão, que é essencialmente constitucional. O ensaio não busca resolver todos os problemas, mas sim identificá-los.

Palavras-chave: Subvenções Fiscais e Governamentais. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Direito Tributário. Direito Constitucional Financeiro. Renúncia Fiscal. LC 160/2017 (Lei Complementar que disciplina incentivos de ICMS). EREsp 1.517.492/PR (Jurisprudência fundamental do STJ). Supremo Tribunal Federal (STF).

Como citar:

LOBATO, Valter de Souza; SOARES, Vinícius André de Oliveira; FONSECA, Pedro Henrique Esteves. O tratamento jurídico-contábil das subvenções fiscais e a centralidade do argumento da autonomia federativa. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.). Subvenções fiscais: aspectos jurídico-tributários e contábeis. São Paulo: MP Editora, 2023. p. 849-874.