Resumo:

O artigo explora a relação existente entre capacidade contributiva e mínimo existencial, voltando especial atenção a como o cashback tributário atua em meio a isso. Os autores concluem que a regulamentação do cashback pela LC214 fica aquém do que exige a Constituição.

Palavras-chave: Reforma tributária. Cashback tributário. Capacidade contributiva. Mínimo existencial. Regressividade.

Como citar:

Cashback tributário: entre capacidade contributiva e mínimo existencial. In: FACHIN, Luiz Edson; CRUZ, Álvaro Souza; BEVILACQUA, Lucas; FRATTARI, RAFHAEL (coord.). Controvérsias tributárias na jurisprudência do STF: uma homenagem à Professora Misabel Derzi. Belo Horizonte: Fórum, 2026. p. 583-594.