Valter de Souza Lobat
RESUMO
No presente artigo, após estabelecer as premissas jurídicas mais sólidas que sustentam o edifício do nosso ordenamento jurídico, em particular o valor Segurança Jurídica e o princípio da confiança como pilares legítimos e inarredáveis do Estado Democrático de Direito, buscaremos demonstrar que tais princípios podem ser muito bem visualizados na leitura e interpretação dos arts. 100 a 146 do Código Tributário Nacional. Ao final, serão analisados alguns casos concretos para verificar quando se dá a aplicação dos dispositivos acima que, apesar de serem semelhantes, possuem objetivos e aplicabilidades distintas.
SUMÁRIO:
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Estado Democrático de Direito. Segurança Jurídica e Confiança Sistêmica.
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O Princípio da Confiança Retatado no Código Tributário Nacional.
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A Aplicabilidade dos Arts. 100 e 146.
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A Análise de Casos Concretos.
Artigo publicado para o livro: Doutrina – Revista Brasileira de Direito Tributário – n35 – nov-dez de 2012
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