No presente artigo, após estabelecer as premissas jurídicas mais sólidas que sustentam o edifício do nosso ordenamento jurídico, em particular o valor Segurança Jurídica e o princípio da confiança como pilares legítimos e inarredáveis do Estado Democrático de Direito, buscaremos demonstrar que tais princípios podem ser muito bem visualizados na leitura e interpretação dos arts. 100 a 146 do Código Tributário Nacional. Ao final, serão analisados alguns casos concretos para verificar quando se dá a aplicação dos dispositivos acima que, apesar de serem semelhantes, possuem objetivos e aplicabilidade distintas.

Artigo publicado para o livro: Direito Tributário Contemporâneo – 50 anos do Código Tributário Nacional

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