Sumário:

1. Estado democrático de direito. Segurança jurídica e confiança sistêmica

2. O princípio da confiança retratado no código tributário nacional. A aplicabilidade dos arts. 110 e 146

3. A análise de casos concretos.

Publicado para o livro Segurança Jurídica – Irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes – 2013