Resumo:

O texto discute a Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023, que reformula o sistema tributário nacional, especialmente a tributação sobre o consumo, conferindo à lei complementar uma nova função ao instituir o imposto sobre bens e serviços, apesar de sua competência ser estadual e municipal. Isso desafia conceitos estabelecidos na doutrina sobre competência tributária e federalismo, exigindo uma nova abordagem dos estudiosos do direito. A conclusão sugere que a implementação dessa lei complementar poderá culminar em possíveis inconstitucionalidades ou na redefinição do sistema tributário, ressaltando a importância de vigilância sobre o desenvolvimento dessa reforma. O futuro nos trará desdobramentos significativos a serem observados.

Palavras-chave: Lei complementar tributária. Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023. Reforma tributária. Tributação sobre o consumo. Sistema tributário nacional.

Como citar:

LOBATO, Valter de Souza. Reflexões sobre a lei complementar do imposto e da contribuição sobre bens e serviços. In: LOBATO, Valter de Souza (coord.); MARINHO NETO, José Antonino (org.). O papel da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2024. p. 31-41.