Valter de Souza Lobato
Nayara Atayde

Introdução
O Código Tributário Nacional celebra sua quinta década de vigência logrando grande êxito em relação a outros compilados legais existentes em nosso ordenamento: três gerações constitucionais foram superadas, instituídas em contextos políticos e jurídicos completamente distintos, sendo recepcionada em todos eles sem que nenhuma de seus dispositivos tenha sido expurgado por declarações de inconstitucionalidade. Nas palavras de Heleno Torres³:

“Estamos dentre aqueles que sempre acreditaram que o nosso Código Tributário Nacional (CTN) é uma das obras mais belas e robustas que a engenharia jurídica pôde construir. Passados 50 anos da sua edição, nenhuma das disposições foi declarada inconstitucional.”

Artigo publicado para o livro: O Cinquentenário do código tributário Nacional – 2017

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