Temas de Direito Tributário Sancionador: o princípio da consunção e as multas fiscais
Valter de Souza Lobato José Antonino Marinho Neto Maria Antônia Chaves Reis Rezende Dutra Resumo: O presente artigo visa analisar a aplicabilidade do princípio da consunção, oriundo do Direito Penal, às multas fiscais. Para tanto, faz-se uma abordagem da literatura penalista, seguida do argumento pelo qual os princípios da repressão se mostram aplicáveis à seara […]
O tratamento jurídico-contábil das subvenções fiscais e a centralidade do argumento da autonomia federativa
Valter de Souza LobatoVinícius André de Oliveira SoaresPedro Henrique Esteves Fonseca Introdução Os debates doutrinários e jurisprudenciais em torno do tratamento contábil das subvenções fiscais, especialmente sobre a sua (não) inserção na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não são novos. Há muito, são intensos. A discordância evidente entre o Fisco e os […]