O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: A IMPORTÂNCIA BASILAR E ESTRUTURANTE DA FINALIDADE E OS DEMAIS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR
Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor em Direito. Área de concentração: Direito e Justiça. Orientadora: Professora Doutora Misabel de Abreu Machado Derzi. Resumo: Nas complexas relações entre poder e direito, o sistema tributário nacional […]
A importância da seguridade social e a necessidade de seu custeio: uma releitura do parecer ‘Contribuiçã o para o finsocial’, de Misabel Derzi
Autores: Valter de Souza Lobato José Antonino Marinho Neto Introdução Ao final do ano de 2019, era absolutamente segura a afirmativa segundo a qual a Reforma Tributária ocupava o centro dos debates no âmbito da tributarística brasileira. Incontáveis obras, congressos e simpósios tiveram por objeto esta temática, com manifestações favoráveis e contrárias às PEC’s 45/2019 […]