O Regime jurídico-constitucional das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: a importância basilar e estruturante da finalidade e os demais limites ao poder de tributar.
Resumo: Nas complexas relações entre poder e direito, o sistema tributário nacional é parte de um desenho constitucional voltado à realização dos valores que fundam o Estado Democrático de Direito. Isso se reflete na afirmação de princípios e regras que limitam e condicionam o poder de tributar. Por meio de pesquisa teórica e bibliográfica de […]
A importância da seguridade social e a necessidade de seu custeio: uma releitura do parecer ‘Contribuiçã o para o finsocial’, de Misabel Derzi.
Resumo: Ao final de 2019, a Reforma Tributária dominava os debates no Brasil, com foco nas PEC’s 45/2019 e 110/2019. Contudo, a pandemia de Covid-19 em 2020 impactou significativamente a saúde pública e a economia, levando a uma recessão estimada entre 6,4% e 9,1% do PIB, além de aumentar o desemprego e a pobreza. O […]