A inexistência de norma geral antielisiva no ordenamento jurídico brasileiro: da obra do Professor Ricardo Mariz ao julgamento da ADI nº 2.446/DF.
Resumo: Este ensaio, em homenagem ao Professor Ricardo Mariz de Oliveira, explora o impacto normativo do parágrafo único do art. 116 do CTN, cuja interpretação tem gerado debates acadêmicos por mais de duas décadas e que foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, julgada em 2022. A análise busca evidenciar que as reflexões […]
Denúncia espontânea, compensação e segurança jurídica: afinal, o entendimento do STF sobre o tema é vinculante?
Resumo: A segurança jurídica é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, composto por cinco elementos essenciais: instituições estatais, confiança nos atos do Poder Público, estabilidade das relações jurídicas, previsibilidade de comportamentos e igualdade perante a lei. No Direito Tributário, a previsibilidade é crucial para o planejamento econômico dos contribuintes, evitando riscos e conflitos. […]