Resumo:

A segurança jurídica é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, composto por cinco elementos essenciais: instituições estatais, confiança nos atos do Poder Público, estabilidade das relações jurídicas, previsibilidade de comportamentos e igualdade perante a lei. No Direito Tributário, a previsibilidade é crucial para o planejamento econômico dos contribuintes, evitando riscos e conflitos. Este estudo analisa a controvérsia sobre a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea quando o crédito tributário é extinto por compensação. O STJ decidiu que a denúncia espontânea não se aplica nesses casos, mas o julgamento não possui efeito vinculante, permitindo que outras instâncias decidam de forma diferente, considerando a compensação como pagamento apto a ensejar os efeitos da denúncia espontânea. Além disso, a denúncia espontânea oferece benefícios ao contribuinte e aos entes federativos, assegurando arrecadação e eliminando custos de fiscalização.

Palavras-chave:  Segurança Jurídica. Direito Tributário. Denúncia Espontânea. Compensação. STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Como citar:

LOBATO, Valter de Souza; TEIXEIRA, Tiago Conde; VITELLI, Valter Pedroso. Denúncia espontânea, compensação e segurança jurídica: afinal, o entendimento do STF sobre o tema é vinculante? In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; BRANCO, Leonardo Orgassawara de Araújo; PRZEPIORKA, Michell (org.). Contribuições: evolução jurisprudencial no CARF, STJ e STF. 1. ed. São Paulo: MP Editora, 2022. p. 447- 458.