Valter de Souza Lobato
Matheus Soares Leite

Introdução

A Constituição Federal de 1988 elencou diversos objetivos fundamentais a serem perseguidos pelo Estado brasileiro (art. 7º da CF/88), dentre eles o desenvolvimento nacional, a justiça social, bem como a erradicação da pobreza e da marginalização, além da diminuição das desigualdades sociais. E para a concretização dos referidos objetivos, o Estado vale-se da arrecadação tributária como forma de angariar recursos para colocar em prática as políticas públicas, e muitas vezes o faz, também, com o espeque de intervir nas estruturas econômicas.

Artigo publicado para o livro: Extrafiscalidade – Conceito, Interpretação, Limites e Alcance – 2017

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