Misabel de Abreu Machado Derzi
Valter de Souza Lobato
Tiago Conde Teixeira

Sumário:
Introdução.

1. Das premissas fáticas, normativas e jurisprudenciais que informam o objeto do presente trabalho.

2. A questão sob a análise do ponto de vista constitucional.
   2.1. O sistema misto de controle de constitucionalidade das leis adotado pelo Brasil.
   2.2. A coisa julgada como direito fundamental que se impõe a todos os poderes da República.
   2.3. A extensão da coisa julgada e a sua suposta “flexibilização”.

3. A questão sob a análise do ponto de vista processual.
   3.1. Da inaplicabilidade dos dispositivos do CPC/73, introduzidos pela Lei nº 11.232/05, por questões temporais.
   3.2. Da inaplicabilidade dos dispositivos do CPC/73, introduzidos pela Lei nº 11.232/05, por questões materiais.
   3.3. Em resumo: da impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória pela União.
   3.4. Da prescindibilidade de ação revisional em razão da natureza continuada da relação jurídico-tributária.

4. Da preservação da isonomia em relação à coisa julgada.

Artigo publicado para o livro: Tributação na Sociedade Moderna – 2021

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