Valter de Souza Lobato
Pedro Henrique Esteves Fonseca

Introdução

O temário da Reforma Tributária é perene e persistente no Brasil. Não é exagero dizer que desde a consolidação do sistema constitucional tributário pela Assembleia Nacional em 1988, e das subsequentes emendas no processo revisional, o assunto tem figurado em debate.

Para além da reforma material do sistema, que já ostenta intrincada complexidade, múltiplas ideias e variados interesses, o sistema processual tributário também dá sinais muito claros de esgarçamento. O ordenamento processual, é bem verdade, não se separa do material, mas tem origem e lógica própria.

“A beleza de um Sistema Tributário necessariamente corresponde à sua legislação processual. Ainda que se aceite o paradigma de uma tributação seletiva, defeitos da não-cumulatividade, e da plena consonância funcional federativa sem ajuste a rigor processual mínimo, o modelo deixa de funcionar perfeitamente e se tornam presentes falhas ou pouco eficientes.”

Artigo publicado para o livro: Cooperative compliance e medidas de redução do contencioso tributário – Das boas práticas à criminalização de condutas – 2022

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