Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização.
Resumo: O estudo argumenta a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada relacionada à inconstitucionalidade da CSLL após a declaração de sua constitucionalidade parcial na ADIn 15/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Ele aborda o contexto fático, normativo e jurisprudencial necessário para a análise do tema sob as perspectivas constitucional e processual. Destaca a relevância prática para […]
O contencioso tributário brasileiro do diagnóstico à reforma do sistema processual: relações institucionais tributárias e compliance
Valter de Souza LobatoPedro Henrique Esteves Fonseca Introdução O temário da Reforma Tributária é perene e persistente no Brasil. Não é exagero dizer que desde a consolidação do sistema constitucional tributário pela Assembleia Nacional em 1988, e das subsequentes emendas no processo revisional, o assunto tem figurado em debate. Para além da reforma material do […]
O art. 111 do CTN: breves notas a respeito de um dispositivo mal resolvido
Misabel de Abreu Machado DerziValter de Souza Lobato Em louvor ao Professor José Souto Maior Borges Sumário: Algumas palavras em louvor de José Souto Maior Borges. Introdução. Considerações sobre a interpretação literal. O art. 111 do CTN na visão da doutrina nacional. Algumas considerações metodológicas de SOUTO MAIOR. A isenção do Imposto de Renda relativo […]
A teoria da hermenêutica histórica no direito tributário: uma homenagem a José Souto Maior Borges
Valter de Souza LobatoJosé Antonino Marinho Neto Introdução Recentemente pudemos nos manifestar a respeito da interpretação das isenções fiscais, mormente no que diz respeito à interpretação literal preconizada pelo art. 111, II, do CTN.¹ Naquela oportunidade – também em louvor a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES – sustentamos, com fulcro em KARL ENGISCH e KARL LARENZ, […]