Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização.

Resumo: O estudo argumenta a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada relacionada à inconstitucionalidade da CSLL após a declaração de sua constitucionalidade parcial na ADIn 15/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Ele aborda o contexto fático, normativo e jurisprudencial necessário para a análise do tema sob as perspectivas constitucional e processual. Destaca a relevância prática para […]

O contencioso tributário brasileiro do diagnóstico à reforma do sistema processual: relações institucionais tributárias e compliance.

Resumo: O debate sobre a Reforma Tributária no Brasil é constante desde 1988, refletindo a complexidade do sistema tributário e seus processos. O contencioso tributário, que atinge 5,44 trilhões de reais, indica insegurança jurídica, minando a confiança entre contribuinte e Estado. A Professora Misabel Derzi destaca a importância da confiança sistêmica para a estabilidade das […]

O art. 111 do CTN: breves notas a respeito de um dispositivo mal resolvido.

Resumo: O estudo se concentra no artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da interpretação literal em assuntos como suspensão de crédito tributário e isenção. A análise inclui opiniões doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente a posição do STJ em relação ao Imposto de Renda sobre aposentadorias por doenças graves. O objetivo final é encontrar […]

A teoria da hermenêutica histórica no direito tributário: uma homenagem a José Souto Maior Borges.

Resumo: Recentemente, discutiu-se a interpretação das isenções fiscais sob a ótica do art. 111, II, do CTN, destacando a impossibilidade de uma interpretação literal unívoca dos textos jurídicos. Baseando-se em KARL ENGISCH e KARL LARENZ, argumenta-se que a interpretação literal é apenas um ponto de partida, requerendo métodos sistemáticos e teleológicos. Conclui-se que a interpretação […]