Resumo:

O estudo se concentra no artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da interpretação literal em assuntos como suspensão de crédito tributário e isenção. A análise inclui opiniões doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente a posição do STJ em relação ao Imposto de Renda sobre aposentadorias por doenças graves. O objetivo final é encontrar uma conciliação entre o art. 111 do CTN e a Constituição de 1988, sublinhando que esses regimes não devem ser entendidos como coexistentes, mas em um contexto histórico claro, que compreende limitações específicas.

Palavras-chave: José Souto Maior Borges. Art. 111 do CTN. Interpretação literal. Suspensão de crédito tributário. Isenção do Imposto de Renda. Aposentadoria doenças graves. Doutrina. Jurisprudência do STJ. Constituição de 1988.

Como citar:

DERZI, Misabel de Abreu Machado; LOBATO, Valter de Souza. O art. 111 do CTN: breves notas a respeito de um dispositivo mal resolvido. In: BERNARDES, Flávio Couto; MATA, Juselder Cordeiro da; LOBATO, Valter de Souza (coord.). Abradt: Estudos em homenagem ao Professor José Souto Maior Borges. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2022. p. 749-771.