Sumário: 1. Introdução; 2. O Estado Democrático de Direito e os limites ao poder de tributar no custeio da Seguridade Social; 3. O custeio da Seguridade Social e os benefícios de risco; 4. Seguro Acidente do Trabalho (SAT). O princípio da legalidade e evolução jurisprudencial; 5. Adicional SAT/RAT. Custeio da aposentadoria especial. O caráter extrafiscal do tributo: 6. FAP – Fator Acidentário Previdenciário. Legalidade e metodologia aplicável; 7.Conclusão.

Publicação para Revista Separação de Poderes e Efetividade do Sistema Tributário