Valter de Souza Lobato

Sumário:

1. Introdução;

2. Estado Democrático de Direito, Segurança Jurídica e o Princípio da Proteção da Confiança;

3. O Princípio da Proteção da Confiança Veiculado Pelo Artigo 146 do Código Tributário Nacional;

4. Análise de casos concretos;

5. Conclusões;

6. Referências bibliográficas.

Artigo publicado para o livro: Direito Tributário – uma visão da escola mineira em homenagem a Misabel Derzi

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