Resumo:

O texto presta uma homenagem ao Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho, ressaltando sua importância para a Escola de Direito Tributário e seu engajamento com a justiça e o Estado Democrático de Direito. O objetivo é debater o artigo 24 da Lei n.º 13.655/2018, que tem como finalidade garantir segurança jurídica e eficácia no direito público. É importante destacar que as mudanças na LINDB, com a adição do artigo 24, impõem uma obrigação formal ao administrador público de fundamentar suas decisões com critérios específicos, a fim de fortalecer os princípios já presentes na legislação. Embora haja controvérsia sobre a aplicação do artigo às decisões administrativas, a norma assegura aos contribuintes a proteção do princípio da segurança jurídica em relação às mudanças na jurisprudência.

Palavras-chave: Sacha Calmon Navarro Coêlho. Direito Tributário. Segurança Jurídica. Artigo 24 da Lei n.º 13.655/2018. LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Administrador Público. Direito Público

Como citar:

LOBATO, Valter de Souza; TEIXEIRA. Tiago Conde. Segurança jurídica e o artigo 24 da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro (LINDB): inovação ou reafirmação de regras já existentes? In: FRATTARI, Raphael; LOBATO, Valter (coord.). 30 anos da Constituição Federal de 1988: uma nova era na tributação. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019. cap. 50, p. 897-922.