Resumo:

O estudo aborda a modulação de efeitos das decisões judiciais que representam modificações de jurisprudência, em detrimento do contribuinte, enfatizando sua relevância acadêmica e prática na área tributária. Destaca a importância da Segurança Jurídica e sua relação com o Estado Democrático de Direito, afirmando que a falta de segurança compromete a convivência social. O artigo elabora sobre o conceito de Segurança Jurídica, incluindo proteção da confiança e boa-fé objetiva, além de fundamentar a proibição de efeitos ex tunc das decisões que mudam a jurisprudência tributária. Também analisa dois dispositivos legais, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, §3º do Novo Código de Processo Civil, que sustentam a tese do trabalho.

Palavras-chave: Segurança jurídica. Matéria tributária. Mudança de jurisprudência. Proteção da confiança.

Como citar:

LOBATO, Valter de Souza; TEIXEIRA, Tiago Conde; MARINHO NETO, José Antonino. Segurança jurídica em matéria tributária e a necessidade de modulação dos efeitos em relação às modificações jurisprudenciais. In: BUSTAMANTE, Thomas; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de (org.). Entre a justiça e a segurança jurídica: estudos sobre o direito e a tributação: em homenagem a Misabel Abreu Machado Derzi. Belo Horizonte: Conhecimento Editora, 2021. p. 385-403.