Resumo:

Este trabalho analisa a possibilidade de tributação federal, via IRPJ e CSLL, de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. O objetivo é indicar um caminho ao Supremo Tribunal Federal para que examine a questão constitucionalmente. A pesquisa revisita o contexto legislativo e judicial, abordando a Lei Complementar n. 160/2017, os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.517.492/PR, e o Tema n. 1.182 de Recursos Repetitivos, culminando na Lei n. 14.789/2023. A análise crítica centrará na força autônoma do precedente EREsp n. 1.517.492/PR, sua aplicação aos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, e as confusões da Lei n. 14.789/2023 ao confundir renúncias com receitas.

Palavras-chave: IRPJ. CSLL. Benefícios Fiscais de ICMS. Pacto Federativo. Subvenções Governamentais. Tema 1.182 do STJ. Lei n. 14.789/2023. Supremo Tribunal Federal (STF).

Como citar:

LOBATO, Valter de Souza; ALMEIDA, Rafael Caldeira; SOARES, Vinícius André de Oliveira. Tributação federal de benefícios fiscais de ICMS e o caminho para o Supremo Tribunal Federal. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (org.). Subvenções Fiscais: comentários à Lei nº 14.789/2023. São Paulo: MP Editora, 2024. p. 569-591.