Planejamento tributário, a ADI 2446 e a constitucionalidade da norma geral antievasiva no sistema tributário nacional.
Resumo: O texto discute o pensamento de Gilberto de Ulhôa Canto sobre planejamento tributário, destacando a diferença entre elisão e evasão fiscal. Ulhôa Canto critica a interpretação ampla das normas fiscais e defende uma abordagem restritiva, enfatizando que a norma legal não concede poderes aos fiscais para desconsiderar operações legítimas. No XII Seminário Nacional de […]
Segurança jurídica e o artigo 24 da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro (LINDB): inovação ou reafirmação de regras já existentes?
Resumo: O texto presta uma homenagem ao Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho, ressaltando sua importância para a Escola de Direito Tributário e seu engajamento com a justiça e o Estado Democrático de Direito. O objetivo é debater o artigo 24 da Lei n.º 13.655/2018, que tem como finalidade garantir segurança jurídica e eficácia no direito […]
A extrafiscalidade como fator essencial para o alcance da justiça distributiva em tempos de crise.
Resumo: A Constituição Federal de 1988 estabelece objetivos fundamentais para o Brasil, como o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais, com a arrecadação tributária sendo vital para implementar políticas públicas. O conceito de extrafiscalidade é central para promover a justiça distributiva e deve ser utilizado para fins que vão além da mera arrecadação. […]
O direito tributário e a sua relação com outros ramos do conhecimento e com o direito privado.
Resumo: O direito tributário enfrenta desafios ao interagir com outros ramos do direito e áreas como contabilidade e economia, baseando-se em fatos jurídicos com conteúdo econômico que influenciam o Sistema Tributário Nacional. É essencial que o intérprete reconheça a autonomia do sistema jurídico e sua relação com subsistemas sociais, conforme a Teoria dos Sistemas, evitando […]
Segurança jurídica e princípio da confiança no código tributário nacional. A aplicação do artigo 100 do CTN. Casos concretos e jurisprudência.
Resumo: O artigo examina o princípio da proteção da confiança e a segurança jurídica no contexto do Sistema Tributário Nacional, destacando a importância das expectativas legítimas e a aplicação do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN). Ele argumenta que os contribuintes podem evitar penalidades por mudanças em atos normativos, embora haja falta de consenso […]
O princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A aplicação dos artigos 100 e 146 do CTN. A análise de casos concretos.
Resumo: No presente artigo, após estabelecer as premissas jurídicas mais sólidas que sustentam o edifício do nosso ordenamento jurídico, em particular o valor Segurança Jurídica e o princípio da confiança como pilares legítimos e inarredáveis do Estado Democrático de Direito, buscaremos demonstrar que tais princípios podem ser muito bem visualizados na leitura e interpretação dos […]
O direito tributário e a sua relação com outros ramos do conhecimento e com o direito privado.
Resumo: O direito tributário enfrenta desafios ao interagir com outros ramos do direito e áreas como contabilidade e economia, baseando-se em fatos jurídicos com conteúdo econômico que influenciam o Sistema Tributário Nacional. É essencial que o intérprete reconheça a autonomia do sistema jurídico e sua relação com subsistemas sociais, conforme a Teoria dos Sistemas, evitando […]
O princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A aplicação dos arts. 100 e 146 do CTN. A análise de casos concretos.
Resumo: No presente artigo, após estabelecer as premissas jurídicas mais sólidas que sustentam o edifício do nosso ordenamento jurídico, em particular o valor Segurança Jurídica e o princípio da confiança como pilares legítimos e inarredáveis do Estado Democrático de Direito, buscaremos demonstrar que tais princípios podem ser muito bem visualizados na leitura e interpretação dos […]
Estado democrático de Direito. Segurança Jurídica. A Correta forma de Interpretação dos benefícios sociais e a concretização dos Direitos Sociais.
Resumo: Recebi o honroso convite dos Professores Eduardo Maneira e Heleno Taveira Torres para escrever um artigo em homenagem ao Professor Sacha Calmon Navarro Coelho. Fui aluno do Professor Sacha na Graduação e no Mestrado da UFMG. Nascia ali uma amizade que se consolidou ao longo de anos de convivência, na Universidade, na ACESITA e […]
O custeio da seguridade social e os benefícios de risco. Os princípios aplicáveis e os limites ao poder de tributar.
Resumo: O Texto Constitucional de 1998 fixou tributos para financiar a Seguridade Social, que, embora tenha incrementado a arrecadação, distorceu o sistema tributário em favor de despesas do Governo Federal. Isso inclui tentativas de tributar receitas de terceiros e distorções no conceito de salário-de-contribuição, comprometendo princípios jurídicos. Novas obrigações previdenciárias surgiram sem suporte legislativo, ameaçando […]