O tratamento jurídico-contábil das subvenções fiscais e a centralidade do argumento da autonomia federativa.
Resumo: Os debates sobre o tratamento contábil das subvenções fiscais, especialmente em relação à sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vêm sendo intensos e duradouros, refletindo a discordância entre o Fisco e os contribuintes quanto à natureza jurídica das renúncias fiscais. Este ensaio propõe uma análise integrada, considerando não apenas […]