O tratamento jurídico-contábil das subvenções fiscais e a centralidade do argumento da autonomia federativa.
Resumo: Os debates sobre o tratamento contábil das subvenções fiscais, especialmente em relação à sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vêm sendo intensos e duradouros, refletindo a discordância entre o Fisco e os contribuintes quanto à natureza jurídica das renúncias fiscais. Este ensaio propõe uma análise integrada, considerando não apenas […]
O contencioso tributário brasileiro do diagnóstico à reforma do sistema processual: relações institucionais tributárias e compliance.
Resumo: O debate sobre a Reforma Tributária no Brasil é constante desde 1988, refletindo a complexidade do sistema tributário e seus processos. O contencioso tributário, que atinge 5,44 trilhões de reais, indica insegurança jurídica, minando a confiança entre contribuinte e Estado. A Professora Misabel Derzi destaca a importância da confiança sistêmica para a estabilidade das […]
O art. 111 do CTN: breves notas a respeito de um dispositivo mal resolvido.
Resumo: O estudo se concentra no artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da interpretação literal em assuntos como suspensão de crédito tributário e isenção. A análise inclui opiniões doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente a posição do STJ em relação ao Imposto de Renda sobre aposentadorias por doenças graves. O objetivo final é encontrar […]
A teoria da hermenêutica histórica no direito tributário: uma homenagem a José Souto Maior Borges.
Resumo: Recentemente, discutiu-se a interpretação das isenções fiscais sob a ótica do art. 111, II, do CTN, destacando a impossibilidade de uma interpretação literal unívoca dos textos jurídicos. Baseando-se em KARL ENGISCH e KARL LARENZ, argumenta-se que a interpretação literal é apenas um ponto de partida, requerendo métodos sistemáticos e teleológicos. Conclui-se que a interpretação […]
Segurança jurídica em matéria tributária e a necessidade de modulação dos efeitos em relação às modificações jurisprudenciais.
Resumo: O estudo aborda a modulação de efeitos das decisões judiciais que representam modificações de jurisprudência, em detrimento do contribuinte, enfatizando sua relevância acadêmica e prática na área tributária. Destaca a importância da Segurança Jurídica e sua relação com o Estado Democrático de Direito, afirmando que a falta de segurança compromete a convivência social. O […]
Coisa julgada tributária com eficácia prospectiva e as questões constitucionais discutidas nos temas 881 e 885 do STF.
Resumo: No dia 15 de dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal avaliará os Recursos Extraordinários nº 949.297/CE e nº 955.227/BA, relacionados aos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885. O Tema nº 881 aborda os limites da coisa julgada em matéria tributária, especialmente em relação à declaração de constitucionalidade de tributo previamente considerado […]
Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização.
Resumo: O estudo argumenta a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada relacionada à inconstitucionalidade da CSLL após a declaração de sua constitucionalidade parcial na ADIn 15/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Ele aborda o contexto fático, normativo e jurisprudencial necessário para a análise do tema sob as perspectivas constitucional e processual. Destaca a relevância prática para […]
Os caminhos abertos pelo Ministro Gilmar Mendes.
Resumo: O artigo destaca a atuação de Gilmar Mendes no Supremo Tribunal, enfatizando que os métodos adotados são mais importantes que as decisões individuais. Sua contribuição é vital para o Estado de Direito, permitindo evolução em direção a decisões mais justas. Mendes, influenciado por conceitos de liberdade e segurança, enfrenta críticas de doutrinas conservadoras. Sua […]
O princípio da confiança estampado no art. 146 do CTN sob as perspectivas dogmática e jurisprudencial: um estudo em homenagem a Misabel de Abreu Machado Derzi.
Resumo: Este estudo aborda o princípio da proteção da confiança, conforme discutido pela Professora Misabel Derzi em sua obra sobre “Modificações da jurisprudência no Direito Tributário”. O trabalho se concentra em conceitos fundamentais como o Estado Democrático de Direito e a Segurança Jurídica, detalhando o conteúdo do princípio da proteção da confiança e sua fundamentação […]
Não cumulatividade do IPI e a indústria siderúrgica: o atraso que emperra o país.
Resumo: O princípio da não-cumulatividade é fundamental no Direito Tributário brasileiro, especialmente em relação ao IPI e ao crédito sobre materiais refratários. Este estudo defende que esses materiais, sendo produtos intermediários, deveriam permitir o creditamento, contrapondo-se à recente decisão da CSRF que nega esse direito, criando consequências jurídicas e econômicas prejudiciais, especialmente na indústria siderúrgica. […]