Superação para frente: atribuição de efeitos prospectivos a partir da formação de precedentes conflitantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em Matéria Tributária.
Resumo: O artigo de Valter de Souza Lobato e Victor Hugo Piller Menezes analisa a necessidade de aplicar efeitos prospectivos (prospective overruling) quando o STF altera entendimentos consolidados do STJ em matéria tributária. Defende-se a proteção da confiança do contribuinte, propondo que a superação de precedentes (mudança de jurisprudência) não retroaja para afetar situações consolidadas com base […]
Não cumulatividade do imposto e da contribuição sobre bens e serviços.
Resumo: O trabalho analisa criticamente a não cumulatividade do IBS e da CBS na reforma tributária (EC 132/2023 e PLP 68/2024), homenageando o legado do Professor Ives Gandra da Silva Martins sobre o tema. Os principais pontos abordados incluem: Natureza da Não Cumulatividade: Questiona se a reforma entrega a “não cumulatividade plena” prometida, contrastando-a com […]
Não Cumulatividade posta na Emenda Constitucional n. 132 (reforma tributária).
Resumo: Este trabalho do Caderno de Pesquisas Tributárias da APET discute a não cumulatividade do imposto (IBS) e da contribuição (CBS) sobre bens e serviços conforme a Emenda Constitucional n. 132. O objetivo é responder questões sobre a natureza jurídica da não cumulatividade, a eficácia do IVA previsto, e considerações sobre o split payment, culminando […]
Aspectos controversos da tributação de Stock Options a título de contribuição previdenciária e imposto de renda.
Resumo: Este trabalho analisa a tributação dos planos de compra de ações (stock options) em relação à contribuição previdenciária e ao imposto de renda. O objetivo é entender se há incidência de contribuição previdenciária na concessão desses planos e quando o “fato gerador” do imposto de renda se consuma, permitindo a tributação como ganho de […]
Reflexões sobre a Lei Complementar do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços
Resumo: O texto discute a Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023, que reformula o sistema tributário nacional, especialmente a tributação sobre o consumo, conferindo à lei complementar uma nova função ao instituir o imposto sobre bens e serviços, apesar de sua competência ser estadual e municipal. Isso desafia conceitos estabelecidos na doutrina sobre […]
A precariedade da representação fiscal para fins penais.
Resumo: As diversas formas de cobrança de tributos no Brasil evidenciam as dificuldades dos fiscos nas esferas federais para recuperar créditos, com 34% das ações judiciais sendo de execução fiscal. Apesar de mecanismos como execução fiscal e transações tributárias, há uma percepção negativa dos contribuintes. O debate sobre planejamento tributário versus interesse estatal na arrecadação […]
A oportunidade que perde a reforma tributária: controle constitucional do caráter finalístico das contribuições sociais.
Resumo: O trabalho aborda o desvio de finalidade das contribuições sociais voltadas ao custeio da seguridade social, apontando como um dos principais problemas do Sistema Tributário Nacional. Destaca que, ao longo de 35 anos da Constituição, a solução para esse problema não foi encontrada, levando a um sistema fiscal complexo e injusto. A reforma tributária […]
Tributação federal de benefícios fiscais de ICMS e o caminho para o Supremo Tribunal Federal.
Resumo: Este trabalho analisa a possibilidade de tributação federal, via IRPJ e CSLL, de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. O objetivo é indicar um caminho ao Supremo Tribunal Federal para que examine a questão constitucionalmente. A pesquisa revisita o contexto legislativo e judicial, abordando a Lei Complementar n. 160/2017, os Embargos de Divergência no Recurso […]
Não cumulatividade do imposto e da contribuição sobre bens e serviços.
Resumo: O trabalho analisa criticamente a não cumulatividade do IBS e da CBS na reforma tributária (EC 132/2023 e PLP 68/2024), homenageando o legado do Professor Ives Gandra da Silva Martins sobre o tema. Os principais pontos abordados incluem: Natureza da Não Cumulatividade: Questiona se a reforma entrega a “não cumulatividade plena” prometida, contrastando-a com […]
Normas de competência e de incidência tributária: como se relacionam.
Resumo: Este trabalho se propõe a investigar a relação que as normas constitucionais atributivas do poder de tributar guardam com as normas de incidência tributária. Mais especificamente, o questionamento central que se coloca é se e quais elementos estruturantes desta última podem ou devem ser derivados daquela primeira. Para responder a tal questionamento, perpassa-se por […]