Dedutibilidade de despesas assumidas em sede de TTAC firmado no contexto de reparação ambiental.
Resumo: Esta obra analisa a tributação de atividades ilícitas no âmbito do imposto de renda, concentrando-se na aplicação do princípio pecunia non olet e nos limites da dedutibilidade de despesas relacionadas a rendimentos ilícitos. O estudo examina como o art. 118 do CTN reforça a incidência tributária sobre receitas ilícitas, além de abordar os principais […]
Du silence au mutisme: la relation fisc-contribuable dans la réforme fiscale Progrès digital ou recul de la citoyenneté?
Resumo: O direito das finanças públicas, frequentemente considerado menos atraente, ganhou relevância com a aproximação de 2025 que trará à tona questões orçamentárias. Marie-Christine Esclassan e Michel Bouvier foram fundamentais na reabilitação deste ramo, modernizando a gestão pública e reforçando a supervisão parlamentar desde a promulgação da Lei Orgânica das Leis Financeiras em 2001. Com […]
Variações em torno da ADI 2446 e a competência do STJ em matéria de planejamento tributário.
Resumo: O texto aborda a complexidade e a permanência das discussões sobre planejamento tributário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência do CARF. O autor relembra análise anterior sobre o julgamento da ADI 2446 pelo STF, sustentando que tentativas de regulamentar o parágrafo único do art. 116 do CTN — especialmente para permitir a desconsideração de […]
O Supremo Tribunal Federal como árbitro da essencialidade no ICMS? Reflexões sobre justiça fiscal, segurança jurídica e federalismo.
Resumo: A busca pela segurança jurídica e pela igualdade são preocupações inerentes à ciência do Direito. Não à toa, a doutrina historicamente se debruçou sobre este tema, em especial àquela dedicada ao desenvolvimento do Direito Tributário nas duas últimas décadas. É a partir desse contexto que a presente obra tem por objetivo aprofundar os estudos […]
(Re) encontro dos Direitos Financeiro e Tributário: o critério orçamentário no controle de constitucionalidade das normas tributárias exonerativas.
Resumo: Este ensaio analisa a inter-relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário, utilizando a metáfora da “praça” e do “jardim” para representar o público e o privado. Embora o Direito Tributário tenha ganho autonomia após a CRFB/88, sua essência continua entrelaçada com o Direito Financeiro. A autonomia do Direito Tributário é vista como […]
A teoria da confiança nos meios alternativos de solução de conflitos tributários e no compliance cooperativo tributário.
Resumo: Os autores investigam quais os tipos de confiança podem ser gerados pelos meios alternativos de solução de conflitos tributários e pelo compliance cooperativo, bem como os mecanismos pelos quais isso ocorre. Para tanto, recorrem à teoria de Luhmann sobre a confiança, abordando conceitos como familiaridade, confiança mútua, pessoal e sistêmica, além da desconfiança. Também […]
A ACO nº 2.658/DF: a luta pela defesa da segurança da informação. inexistência de violação à lealdade na concorrência.
Resumo: A decisão judicial ACO nº 2.658/DF reconheceu que o Serpro, empresa pública, não deve pagar ICMS sobre seus serviços de 2005 a 2010, destacando a imunidade tributária recíproca. Essa decisão apoia a cooperação entre entes federativos e a proteção da segurança da informação, ampliando o entendimento para incluir outras empresas públicas. A imunidade se […]
Progresso digital ou retrocesso na cidadania? Do silêncio ao emudecimento: a relação fisco-contribuinte na reforma tributária.
Resumo: O capítulo de Valter de Souza Lobato, Misabel de Abreu Machado Derzi e José Antonino Marinho Neto questiona a ideia de que a digitalização da administração tributária, no contexto da reforma tributária brasileira, represente necessariamente avanço em cidadania, argumentando que, embora aumente a eficiência arrecadatória, ela pode aprofundar a assimetria na relação entre Fisco […]
Cashback tributário: entre capacidade contributiva e mínimo existencial.
Resumo: O artigo explora a relação existente entre capacidade contributiva e mínimo existencial, voltando especial atenção a como o cashback tributário atua em meio a isso. Os autores concluem que a regulamentação do cashback pela LC214 fica aquém do que exige a Constituição. Palavras-chave: Reforma tributária. Cashback tributário. Capacidade contributiva. Mínimo existencial. Regressividade. Como citar: […]
A importância da seguridade social e a necessidade de seu custeio: uma releitura do parecer ‘Contribuiçã o para o finsocial’, de Misabel Derzi.
Resumo: Ao final de 2019, a Reforma Tributária dominava os debates no Brasil, com foco nas PEC’s 45/2019 e 110/2019. Contudo, a pandemia de Covid-19 em 2020 impactou significativamente a saúde pública e a economia, levando a uma recessão estimada entre 6,4% e 9,1% do PIB, além de aumentar o desemprego e a pobreza. O […]